# AGU leva ao STF pedido de R$ 533 milhões extras para Judiciário e MP

- Seção: Política
- Fonte: Poder360 (https://www.poder360.com.br/poder-justica/agu-leva-ao-stf-pedido-de-r-533-milhoes-extras-para-judiciario-e-mp/)
- Publicado em: 2026-11-07T20:45:05.000Z
- URL: https://www.itatiba1.com.br/noticia/1561982-agu-leva-ao-stf-pedido-de-r-533-milhoes-extras-para-judiciario-e-mp

> A Advocacia Geral da União enviou na 6ª feira (6.nov.2026) ao Supremo Tribunal Federal os pedidos da Procuradoria Geral da República e do Conselho Federal de Justiça para que o governo abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para…

Do total, R$ 208,9 milhões são destinados ao Poder Judiciário da União e R$ 324 milhões ao Ministério Público da União. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).

Na 3ª feira (3.nov), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, Luis Felipe Salomão, pediram que a AGU levasse o caso ao Supremo –mesmo que o Executivo não seja o beneficiado por uma eventual decisão favorável. Nos ofícios, alegam que não têm recursos suficientes para bancar os pagamentos e cumprir a decisão judicial.

O impasse foi causado por decisão do próprio Supremo , que retomou o benefício do quinquênio. Ele dá 5% a mais de pagamento a cada 5 anos completados nas carreiras, com limite de 35%. Hoje esse valor é pago acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 43.366,19.

Na petição, a AGU informa que o Ministério do Planejamento e Orçamento considera necessária uma determinação judicial expressa para a abertura de crédito extraordinário. O órgão argumenta que a insuficiência de recursos, por si só, não comprova os requisitos de imprevisibilidade e urgência exigidos para essa modalidade de crédito.

A AGU pede que o Supremo esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada” . Na petição, também solicita que a Corte determine “as providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes” .

A PGR e o CJF defendem a liberação dos recursos por meio de crédito extraordinário. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece 29 de novembro como prazo para o envio ao Congresso de determinados projetos de crédito orçamentário. A AGU, porém, informou que o Ministério do Planejamento considera necessária uma determinação judicial expressa para a abertura do crédito extraordinário.

Leia as íntegras das petições:

Procuradoria Geral da República (PDF – 95 kB);

Conselho Federal de Justiça (PDF – 128 kB).

Em 25 de março, o plenário do Supremo liberou pagamento de benefícios a juízes e integrantes do Ministério Público em até 70% além do teto constitucional . As medidas passaram a valer em abril de 2026.

Reportagem completa: https://www.poder360.com.br/poder-justica/agu-leva-ao-stf-pedido-de-r-533-milhoes-extras-para-judiciario-e-mp/

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