Jorge Júnior/Rede Amazônica

A Justiça do Trabalho de Araraquara (SP) condenou uma empresa terceirizada por descumprir normas de controle de jornada, intervalos para descanso e registro de ponto dos funcionários.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão apontou sobrejornada e alguns empregados chegavam a 11 horas consecutivas de trabalho.

Além de determinar mudanças imediatas nas práticas da empresa, a decisão fixou uma indenização de R$ 40 mil por danos morais coletivos e multas de até R$ 2 mil por trabalhador prejudicado em caso de descumprimento.

O g1 entrou em contato com a RR Serviços de Terceirização e Segurança Ltda., mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

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A decisão judicial determinou que a empresa conceda o intervalo mínimo para repouso e alimentação, não submeta os funcionários a horas extras além do teto sem justificativa legal e que mantenha controles de ponto que retratem com exatidão os horários efetivamente trabalhados.

A medida passará a valer imediatamente após as partes serem notificadas da decisão judicial. Os R$ 40 mil para reparação dos danos morais coletivos serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

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A ação civil pública foi ajuizada após investigação conduzida pelo MPT em Araraquara, que juntou provas do descumprimento da lei trabalhista no que se refere à jornada dos empregados ativados em postos de serviços na cidade.

De acordo com o MPT, a análise dos cartões de ponto revelou que dezenas de trabalhadores, sobretudo os sujeitos à escala 12x36, cumpriam integralmente os plantões com a marcação de intervalo zerada durante todo o mês trabalhado.

Em postos fixos de limpeza e portaria, os registros indicavam anotações manuais simultâneas e a ausência de descanso para repouso e alimentação.

O MPT informou que as provas apontaram para a sobrejornada de alguns empregados, inclusive casos que chegavam a 11 horas consecutivas de trabalho.

Fórum Trabalhista de Araraquara

Tentativa de negociação

Antes de ingressar com a ação, o MPT propôs a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a empresa adequasse voluntariamente a sua conduta, mas houve a recusa da ré, que alegou que as falhas decorriam de equívocos cometidos pelos próprios empregados no aplicativo de celular.

De acordo com o MPT, a empresa terceirizada defendeu que as supressões de intervalo seriam compensadas por meio de indenizações proporcionais.

No entanto, ao rebater essa tese e sustentar a necessidade da via judicial, o procurador Rafael de Araújo Gomes destacou na petição inicial que "alguns empregadores, no que diz respeito ao efetivo cumprimento da lei, são movidos pela diretriz do 'custo/benefício'. Enquanto o descumprimento da lei for economicamente vantajoso, ela continuará sendo descumprida."

Ao analisar o caso, o magistrado rejeitou integralmente as teses da defesa e afastou a alegação de controle de ponto por exceção, ponderando que as normas de medicina e segurança do trabalho possuem caráter imperativo e não admitem transferência dos riscos da atividade econômica aos empregados.

Para o juiz Rafael Marques de Setta, "o descumprimento deliberado, reiterado e generalizado de normas basilares de limitação de jornada, concessão de pausas de descanso e fidedignidade dos registros funcionais degrada as condições de trabalho, viola a higidez do meio ambiente laboral e afronta o senso de justiça da sociedade, gerando repercussão lesiva transindividual de natureza in re ipsa".

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