As decisões ocorreram durante a sessão ordinária, que também analisou propostas relacionadas à previdência dos servidores municipais, segurança pública, saúde e homenagens a personalidades da cidade.
Wind banners terão regras para instalação nas calçadas
De autoria do vereador Romildo Antonio (PDT), o Projeto de Lei nº 14.739/2025 estabelece critérios para a instalação de wind banners, as bandeiras verticais utilizadas por lojas e outros estabelecimentos para divulgar produtos, serviços e promoções.
A proposta altera a Lei Municipal nº 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre em Jundiaí, e busca permitir esse tipo de divulgação sem comprometer a circulação de pedestres e a acessibilidade nas calçadas.
Pelo texto aprovado, os equipamentos poderão ter até 2,50 metros de altura e 80 centímetros de largura, desde que sejam posicionados exclusivamente em frente ao estabelecimento comercial responsável pela publicidade.
Também será obrigatório manter uma faixa livre de pelo menos 1,20 metro na calçada, permitindo a passagem de pedestres, pessoas com deficiência e usuários de cadeira de rodas.
Os banners poderão permanecer instalados somente durante o horário de funcionamento do comércio e deverão contar com uma base estável, sem perfurações no solo. A utilização continuará proibida em canteiros centrais, rotatórias, praças, parques, vias não comerciais e áreas tombadas.
A regulamentação pretende oferecer maior segurança jurídica aos comerciantes, especialmente pequenos empreendedores que utilizam essas peças como alternativa de publicidade.
Câmara também aprova regulamentação de guardadores de carros
Outro projeto aprovado foi o PL nº 14.330/2024, apresentado pelo vereador Paulo Sergio Martins (PSDB), que regulamenta a atividade autônoma de guardadores e lavadores de veículos automotores em Jundiaí.
A proposta atualiza as regras municipais para o exercício dessas atividades, incluindo critérios de cadastramento e identificação dos profissionais, e prevê a revogação da Lei Municipal nº 4.010/1992, que tratava do assunto.
O objetivo é estabelecer parâmetros mais claros para a atuação dos trabalhadores que oferecem serviços de guarda e lavagem de veículos em espaços públicos, organizando a atividade e permitindo maior controle pelo município.
Vereadores derrubam veto sobre combate ao assédio no esporte
Na mesma sessão , os vereadores rejeitaram o veto parcial do prefeito Gustavo Martinelli ao Projeto de Lei nº 15.002/2025, de autoria de Cristiano Lopes (PP).
A proposta estabelece diretrizes de prevenção e combate ao assédio moral e psicológico em ambientes esportivos, abrangendo atividades educacionais, de formação de atletas e do esporte profissional.
Com a rejeição do veto, a Câmara manteve os dispositivos anteriormente questionados pelo Executivo. O texto segue os procedimentos legais para sua promulgação. O Executivo ainda pode recorrer por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Mudanças no IPREJUN e mais transparência na Guarda Municipal
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 1.192/2026, encaminhado pelo Executivo, que revisa e consolida a legislação do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí (IPREJUN).
Entre as mudanças previstas estão a retirada da exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de servidores expostos a agentes nocivos, nas condições estabelecidas pela proposta, e a criação de seis cargos efetivos estatutários para a estrutura do instituto.
Na área de segurança pública, foi aprovado o Projeto de Lei nº 15.451/2026, também de Paulo Sergio Martins, que determina a divulgação mensal de dados consolidados sobre os atendimentos realizados pela Guarda Municipal.
As informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, incluindo bairros, horários e tipos de ocorrência, respeitando a proteção de dados pessoais prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Saúde bucal, homenagens e outras decisões
Na área da saúde, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14.552/2025, de Rodrigo Albino (PL) e Dr. Kachan Júnior (Republicanos), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Saúde Bucal e cria a campanha anual de conscientização Abril Grená, voltada à prevenção de doenças e à promoção da saúde bucal.
A sessão também aprovou uma homenagem à primeira mulher eleita vereadora de Jundiaí, em 1948. O Projeto de Resolução nº 905/2026, de Mariana Janeiro (PT), denomina a Galeria das Vereadoras como Espaço Vereadora Jandira de Oliveira Souza.
Outra homenagem aprovada foi a denominação de Rua Francisco Luiz de Meneses Silva para a via localizada em frente à UPA do Novo Horizonte. A proposta, de Romildo Antonio, reconhece a trajetória do ex-conselheiro municipal de saúde e liderança comunitária.
Os vereadores também aprovaram uma alteração no Regimento Interno da Câmara, proposta por Madson Henrique (PL), relacionada aos requisitos para inclusão de celebrações oficiais de entidades no calendário municipal.
Entre as moções, recebeu aprovação a iniciativa de João Victor (PL) em apoio ao Projeto de Lei federal nº 655/2026, que propõe medidas para o resgate e o custeio de despesas de animais vítimas de maus-tratos.
Os projetos de lei aprovados pela Câmara ainda precisam cumprir as etapas legais de sanção ou veto pelo Executivo, conforme o caso, antes de entrarem em vigor. Já os projetos de resolução seguem tramitação própria do Legislativo.
