Dois meses depois da publicação da emenda constitucional, em fevereiro de 2027 , o limite semanal de trabalho cairá de 44 para 42 horas. A jornada máxima de 40 horas passará a valer 12 meses depois da 1ª etapa, em dezembro de 2027 , totalizando 14 meses desde a publicação.
As regras também valem para quem já estava empregado antes da publicação da emenda. Nesses casos, a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal deverão ser implementadas sem redução salarial, inclusive proporcional, nem dos pisos salariais.
Além disso, a PEC estabelece o limite diário de trabalho de 8 horas. Quem já trabalha 40 horas por semana não necessariamente terá de mudar a distribuição dos dias. O impacto dependerá da jornada semanal cumprida atualmente e das regras aplicáveis à categoria.
Durante a transição, acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer formas de distribuição da jornada diária para acomodar o limite semanal de 42 horas, desde que respeitadas as regras indicadas na emenda.
A PEC também estabelece exceções e regras específicas para alguns grupos. São eles:
trabalhadores com ensino superior e salário elevado – quem tem diploma de nível superior e recebe pelo menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS poderá negociar diretamente com o empregador as regras de duração e controle da jornada. De todo modo, o direito a 2 dias de descanso remunerado por semana será mantido.
categorias com regimes diferenciados – uma lei poderá estabelecer regras específicas para determinadas atividades, desde que respeite a proteção mínima estabelecida;
terceirizados da administração pública – a aplicação dos novos limites de jornada aos trabalhadores vinculados a contratos com o poder público dependerá de ajustes contratuais para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. O texto estabelece prazo de até 12 meses para esses ajustes;
pequenos negócios – deverá haver uma lei complementar que poderá criar medidas de apoio a MEIs (microempreendedores individuais), microempresas e empresas de pequeno porte para reduzir os impactos da mudança, desde que sejam mantidos os níveis de emprego.
