A proposta do PT para crimes hediondos

A movimentação da bancada governista é liderada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), que atua na coleta de assinaturas para apresentar uma emenda que estabelece a maioridade penal aos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos. A medida engloba infrações graves já previstas na legislação brasileira, como estupro, latrocínio, homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro.

A articulação representa um reposicionamento estratégico do PT, legenda que historicamente se opôs a qualquer flexibilização da idade penal. O movimento visa construir uma alternativa de alcance restrito para conter o avanço do texto patrocinado pela oposição. No entanto, a iniciativa gera resistências dentro do próprio partido, onde parlamentares avaliam que a concessão pode provocar desgaste político sem assegurar ganhos efetivos no combate à criminalidade.

A ofensiva da oposição e a tese dos 14 anos

Na outra ponta da discussão, o senador Rogério Marinho (PL-RN), que atua na coordenação da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou uma emenda com mudanças mais profundas. O projeto da oposição fixa a maioridade penal em 16 anos para a regra geral dos crimes e autoriza a aplicação da legislação penal comum a partir dos 14 anos em infrações de extrema gravidade. Entre as condutas enquadradas na faixa dos 14 anos estão crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e envolvimento com facções ou organizações criminosas.

A proposta conta com o aval direto do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, que assina o texto e defendeu a medida publicamente durante agendas eleitorais. A pauta ganhou apelo na reta final da campanha, impulsionada por pesquisas de opinião que indicam alta aprovação popular à redução da idade penal.

Tramitação e entraves constitucionais

Como a alteração do artigo 228 da Constituição Federal não constava do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a oposição tenta incluir a matéria durante a deliberação no plenário por meio de destaques. Para alterar o texto constitucional, qualquer uma das propostas necessita do apoio mínimo de 49 senadores (três quintos da Casa) em dois turnos de votação.