O documento cria requisitos para que canais de campanha no WhatsApp sejam registrados oficialmente no sistema de Justiça Eleitoral.
utilizar recursos das campanhas no canal;
utilizar suporte material e técnico, além de recursos humanos da campanha;
direcionamento sistemático dos seguidores do canal aos perfis oficiais através de atuação coordenada da própria campanha;
orientação da campanha sobre o conteúdo, a frequência de publicação ou as metas do canal.
Segundo a resolução, “o enquadramento do canal como vinculado à campanha demanda a demonstração por elemento objetivamente verificável e submete-se às mesmas regras e disciplina estabelecidas na legislação e nesta resolução, observadas as disposições específicas relativas à natureza do serviço e à forma de divulgação do conteúdo” .
Também determina que os responsáveis pelo canal “têm o dever de cuidado e de zelar pela licitude dos conteúdos vinculados e higidez das informações e das mensagens veiculadas” .
Nos últimos dias, o Exército do Lula, canal de WhatsApp administrado pelo deputado reeleito André Janones (Rede-MG), foi alvo de uma disputa de liminares no Tribunal. O caso colocou o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, e o ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas em lados opostos.
