O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta 4ª feira (21.out.2026). Eis a íntegra (PDF – 444 kB).
Os recursos autorizados pela medida não são transferidos diretamente às empresas. O dinheiro é destinado a operações de financiamento sob responsabilidade do Fundo de Garantia à Exportação , supervisionado pelo Ministério da Fazenda .
A MP é assinada pelo presidente Lula e por Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento. Entra em vigor nesta 4ª feira (21.out), com força de lei imediata, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
