A decisão estabelece 2 prazos sucessivos. O Ministério de Minas e Energia terá até 120 dias para atualizar, se necessário, e disponibilizar os estudos técnicos e documentos necessários à deliberação. Depois da entrega, o CNPE terá outros 120 dias para decidir sobre o futuro da usina. A determinação foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Corte, em processo relatado pelo ministro Benjamin Zymler.
A construção de Angra 3 começou na década de 1980 e passou por sucessivas interrupções. As obras estão paralisadas desde 2015, com cerca de 66% do empreendimento concluído e aproximadamente R$ 12 bilhões já investidos. Um estudo atualizado do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) estima que seriam necessários outros R$ 23,9 bilhões para finalizar o projeto.
Enquanto não há uma definição, a manutenção do empreendimento paralisado custa cerca de R$ 1 bilhão por ano, considerando despesas operacionais e financeiras. Em setembro de 2026, a Eletronuclear conseguiu suspender temporariamente o pagamento de dívidas com o BNDES até o fim de 2027. O TCU ressalta, porém, que a medida só posterga parte dos custos, sem resolver a situação financeira da estatal.
Segundo o relatório elaborado pela área técnica da Corte, a indefinição sobre Angra 3 consumiu aproximadamente R$ 2,5 bilhões da Eletronuclear entre 2024 e meados de 2026. A estatal encerrou 2025 com prejuízo líquido de R$ 142 milhões e dívida líquida ajustada superior a R$ 7,25 bilhões.
A situação também afeta a INB (Indústrias Nucleares do Brasil), responsável pelo fornecimento de combustível nuclear para Angra 1 e 2. A empresa registrou prejuízo de R$ 156 milhões em 2025, em parte devido aos atrasos nos pagamentos da Eletronuclear. Como mais de 99% das receitas da INB dependem da estatal, a Corte identificou riscos para a continuidade do fornecimento de combustível nuclear.
Os prejuízos também se refletem na ENBPar, controladora das 2 empresas. O lucro líquido da holding caiu de R$ 414 milhões em 2023 para R$ 186 milhões em 2025. Segundo o TCU, a participação em Itaipu Binacional foi fundamental para manter os resultados positivos. A empresa controla a participação brasileira da usina hidrelétrica.
Em agosto, o TCU determinou a abertura de um procedimento específico para acompanhar a situação de Angra 3. Já o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou em setembro que o governo pretende apresentar uma solução para o empreendimento ainda em 2026.
