A norma prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas relacionados às contribuições do MEI.
Áudio: Sancionada lei que perdoa dívidas de MEIs
Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238, que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. O teto de…
