Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs — Receita Federal Governo Federal

Decreto dispensa nanoempreendedores de CNPJ e nota fiscal e prevê uso da declaração anual do MEI como documento fiscal eletrônico Sistema FENACON

Receita libera MEI da obrigação de emitir nota fiscal eletrônica em 2027 CNN Brasil

Reforma tributária: MEI fica dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física; nano também não precisa entrar no CNPJ G1