A audiência foi convocada a pedido da Advocacia Geral da União, das autoras da ação direta de inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae –participantes que auxiliam o Tribunal com informações e argumentos sobre o tema.
A discussão também envolve a medida provisória 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
A decisão sobre a audiência não foi tomada durante o período eleitoral para evitar que a medida fosse interpretada como interferência no processo político. Na avaliação de Fux, porém, a audiência passou a exigir tratamento urgente por causa dos prazos estabelecidos na MP e dos impactos econômicos sobre o futebol brasileiro e outros setores da economia, especialmente sob o ponto de vista da segurança jurídica.
O ministro também já havia realizado uma audiência pública sobre os efeitos das apostas, com foco em temas como a ludopatia. As informações colhidas foram consideradas em seu voto sobre jogos de azar, no qual Fux destacou os efeitos negativos associados às bets.
A MP passou a ser questionada no STF por entidades do setor, empresas de comunicação e clubes de futebol. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) pediram a suspensão da medida.
A AGU pediu a Fux que mantenha integralmente a proibição. O órgão sustenta que a União tem competência para definir as modalidades lotéricas que podem ser exploradas no país.
Fux já relata ações que discutiam a regulamentação das bets antes da edição da MP. Por isso, o despacho determina que a decisão sobre a audiência seja juntada também às ADIs 7.721, 7.723, 7.749, 8.024, 8.028 e 8.035. A audiência, portanto, não se restringe à MP de Lula e servirá para subsidiar o STF em diferentes processos relacionados ao mercado de apostas.
Entre os participantes estão a PGR (Procuradoria Geral da República), o Ministério da Fazenda, a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a Abert e entidades ligadas aos setores de jogos, loterias e apostas.
Também foram chamados Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa, além da CBF (Confederação Brasileira de Futebol).
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