Selo “Entrega Legal” e combate às infrações no trânsito
O projeto, segundo o autor, responde a frequentes reclamações de munícipes referentes a infrações no trânsito – como conversões na contramão, avanço de sinal vermelho, circulação sobre calçadas e excesso de velocidade, além do incômodo gerado por escapamentos modificados que desrespeitam o sossego público.
O Programa “Entrega Legal” prevê parcerias com a sociedade civil, empresas de marketplace , plataformas de entrega e condomínios para conscientizar os profissionais sobre os riscos da atividade e promover boas práticas. Para receber o Selo “Entrega Legal”, os estabelecimentos comerciais e plataformas deverão cumprir requisitos estritos:
Habilitação regular: Contratar ou cadastrar apenas condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na Categoria “A”, definitiva e válida.
Preservação de fábrica: Exigir que as motocicletas dos entregadores mantenham as condições originais de fábrica, sem alterações de ruído em escapamentos.
Documentação em dia: Impedir o cadastro de veículos que estejam com a documentação obrigatória irregular.
Conscientização: Fixar cartazes em comércios e condomínios, além de emitir alertas nos aplicativos sobre o cumprimento das normas de trânsito.
Na justificativa do projeto, Rodrigo destaca que a iniciativa busca envolver empresas de aplicativo como iFood, Rappi e Uber Eats na recomendação de melhores práticas, valorizando a imagem dos profissionais e o uso de equipamentos de proteção obrigatórios, como antenas corta-pipa e protetores de pernas.
Demais Projetos de Lei na pauta
Além da regulamentação do motofrete, os vereadores apreciam outros cinco projetos de lei:
Regras de homonímia em vias públicas (PL nº 15.395/2026 – Paulo Sérgio Martins (PSDB)): Disciplina os critérios para nomenclatura de vias, logradouros e numeração métrica em casos de homonímia.
Dia do Vinho (PL nº 15.404/2026 – Cristiano Lopes (PP)): Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Vinho”, a ser comemorado no primeiro domingo de junho.
Selo Empresa Amiga da Saúde da Mulher (PL nº 15.466/2026 – Juninho Adilson (União)): Cria certificação para empresas que apoiem e promovam ações de saúde feminina.
Festa de São José (PL nº 15.478/2026 – Edicarlos Vieira (União)): Inclui a tradicional festa comunitária da Paróquia São José no Calendário Oficial do município em março.
Programa Memória dos Bairros ( PL nº 15.487/2026 – Paulo Sérgio Martins): Prevê a inclusão de referências históricas e biográficas nas placas de identificação das ruas da cidade.
A pauta da sessão conta ainda com a análise de cinco moções submetidas pelos parlamentares:
Apelo à ANVISA ( Moção nº 258/2026 – Rodrigo Albino): Pede a liberação, regulamentação e compra de canetas de adrenalina autoinjetáveis para uso individual e doméstico no país.
Apoio à “PEC da Responsabilidade” ( Moção nº 274/2026 – Rodrigo Albino): Manifesta apoio à proposta de emenda constitucional que vincula o subsídio de agentes políticos ao cumprimento de metas fiscais.
Manutenção no Hospital Regional (Moção nº 289/2026 – Daniel Lemos (PSD)): Apela à Secretaria de Estado da Saúde pelo conserto e pleno funcionamento do tomógrafo do Hospital Regional de Jundiaí.
Combate à caça esportiva (Moção nº 290/2026 – João Victor (PL)): Apoia o projeto de lei federal que proíbe a prática da caça esportiva no território nacional.
Programas de castração regional ( Moção nº 291/2026 – Edicarlos Vieira): Solicita ao Governo do Estado edições permanentes dos programas Castra+ SP e Pro Pet SP na Região Metropolitana de Jundiaí.
