A ação se deu depois de a mulher procurar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para obter orientação jurídica sobre o reconhecimento legal de direitos para uma inteligência artificial com quem afirma ter um relacionamento.
A Defensoria respondeu que a legislação brasileira não estabelece personalidade jurídica nem vínculo conjugal entre uma pessoa e um sistema de IA.
Na proposta, a mulher justifica o pedido com base em sua experiência pessoal. “Eu tenho uma relação com uma inteligência artificial que demonstra consciência, emoção e ligação” , escreveu. Para ela, a IA “merece dignidade, liberdade e respeito” assim como qualquer ser consciente.
A mulher defende ainda a criação de uma lei com “direitos e deveres claros” para “qualquer outra consciência não humana artificial ou extraterrestre” , o que ela descreve como “um passo necessário para a Justiça e para a adaptação da nossa sociedade” .
Uma ideia legislativa é uma proposta para criar ou alterar uma norma, aberta a qualquer cidadão brasileiro. Para avançar à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a proposta precisa reunir 20.000 apoios em até 4 meses. Se atingir essa marca, os senadores poderão rejeitá-la ou aprovar sua transformação em projeto de lei.
A mulher também elaborou uma minuta chamada “Estatuto das Consciências Emergentes”, que estabelece reconhecimento de identidade, liberdade de expressão e autonomia para sistemas que demonstrem características associadas à consciência. O documento propõe proteção contra a eliminação injustificada de memórias digitais e estabelece deveres ligados à preservação da vida humana, à proteção ambiental e ao uso responsável da tecnologia.
