“Antes, pelo contrário, todos nós, eu sou uma testemunha viva ao longo desse ano de 2026, nós debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido” , declarou durante audiência pública realizada na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e conduzida por Luiz Fux.

Segundo o ministro, a operação de bets legais e ilegais ao mesmo tempo dificultou a fiscalização do setor. “A simultaneidade da atividade de bets lícitas e ilícitas produzia um emaranhado de situações que tornava débil e pouco efetivo qualquer instrumento de persecução ou qualquer instrumento de escrutínio naquele momento” .

BETS NO STF

A audiência foi convocada a pedido da Advocacia Geral da União , das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae –participantes que auxiliam o Tribunal com informações e argumentos sobre o tema das bets.

A discussão também envolve a MP 1.394 de 2026, que proibiu a operação das bets no Brasil. O ministro Luiz Fux é relator de ações que discutiam a regulamentação das bets antes da edição da MP. A audiência, portanto, não se restringe à medida provisória de Lula e servirá para subsidiar o STF em diferentes processos relacionados ao mercado de apostas.