A Prefeitura de Fartura (SP) entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Luciano Peres por supostas irregularidades no uso de recursos públicos para pagar shows da XXXII ExpoFAR, realizada entre 4 e 7 de abril de 2024.

Na ação, protocolada em 10 de outubro do ano passado, o município aponta um possível prejuízo de pelo menos R$ 446 mil aos cofres públicos. O valor corresponde à quantia que, segundo a atual administração municipal, precisou ser complementada com recursos próprios para pagar os shows.

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Entre as apresentações contratadas para a festa estavam as de Clayton & Romário, por R$ 240 mil; Jorge & Mateus, por R$ 556 mil; e Ícaro & Gilmar, por R$ 350 mil. Juntos, os contratos somaram R$ 1,146 milhão.

Segundo o processo, o qual o g1 teve acesso, o deputado federal Luiz Carlos Motta (PL) havia prometido enviar uma emenda parlamentar de R$ 1,15 milhão para que fosse utilizada para custear as despesas do evento. No entanto, o dinheiro não havia sido liberado na época da festa.

Luciano afirmou à Justiça que, diante da ausência do recurso, foram utilizadas temporariamente verbas de outras emendas parlamentares, destinadas a investimentos, para pagar os shows.

Posteriormente, em 4 de julho de 2024, a prefeitura recebeu R$ 700 mil da emenda inicialmente prevista por Luiz Carlos Motta.

De acordo com a ação, esse valor foi utilizado para recompor parte dos recursos utilizados anteriormente. A diferença de R$ 446 mil teria sido coberta com dinheiro próprio do município.

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O processo questiona o uso de verbas de emendas parlamentares destinadas a investimentos para custear despesas com os shows. A prefeitura afirma que o dinheiro tinha finalidade específica e não poderia ser utilizado para pagar os artistas.

A prefeitura argumenta ainda que a utilização das emendas destinadas a investimentos para pagar despesas de um evento contrariou a finalidade dos repasses.

"Por fim, foi apurado que a festa do Peão foi executada com recursos de outra emenda parlamentar, vinculada a um projeto destinado a obras de infraestrutura (com natureza de despesa de investimento), sem a devida reprogramação e sem correspondência com a finalidade originalmente aprovada, contrariando o artigo 17-C da Portaria Interministerial nº 115/2024; artigo 6º, II da IN TCU nº 93/2024 e o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)", diz o documento.

Também aponta possíveis irregularidades na prestação de contas, já que documentos enviados ao governo federal continuaram indicando que os recursos haviam sido utilizados na ExpoFAR, embora o dinheiro recebido posteriormente tenha sido destinado a obras e serviços de infraestrutura.

Entre as intervenções citadas no processo estão melhorias na infraestrutura do balneário municipal, pavimentação de concreto na Rua Esmeralda, construção de sarjetas para drenagem de águas pluviais e pintura de uma unidade de saúde.

Defesa apresentada ao Tribunal de Contas

Na manifestação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), citada na ação, o ex-prefeito Luciano Peres alegou que a utilização temporária dos recursos de outras emendas foi necessária porque o dinheiro previsto para pagar os shows ainda não havia sido liberado.

Segundo a defesa, a medida foi adotada para evitar o descumprimento dos contratos e possíveis multas ou prejuízos ao município.

O ex-prefeito também sustentou que os recursos utilizados temporariamente foram recompostos depois e que não houve prejuízo à finalidade das emendas destinadas a investimentos.

A ação da prefeitura também menciona um processo anterior, apresentado pelo Ministério Público, que questionava gastos do município com as apresentações.

Segundo a petição, aquela ação foi julgada improcedente com base nos documentos apresentados à época, que indicavam a existência de uma emenda parlamentar para custear os shows.

O novo processo, no entanto, argumenta que informações apresentadas posteriormente ao Tribunal de Contas indicaram que o recurso não havia sido liberado antes da realização da festa.

O que a Prefeitura pede à Justiça

Na ação, a atual gestão municipal prefetura pede que Luciano Peres seja responsabilizado por atos de improbidade administrativa.

Entre as sanções solicitadas estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios.

O município também pediu o bloqueio de bens do ex-prefeito para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos. Os pedidos ainda dependem de análise judicial.

Em fevereiro deste ano, segundo o processo, a Justiça tentou intimar Luciano Peres para que ele prestasse esclarecimentos sobre o caso. No entanto, o ex-prefeito não foi localizado no endereço informado nos autos.

Em nota, o atual prefeito de Fartura, Luiz Marcos de Souza, conhecido como Marcão do Haras (PSD), informou que tomou conhecimento das supostas irregularidades no início do ano passado, quando assumiu a administração municipal.

Segundo ele, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) foram comunicados sobre o caso. O prefeito também afirmou que a atual gestão está à disposição dos órgãos para prestar esclarecimentos

O g1 tenta contato com Luciano Peres. A reportagem também pediu esclarecimentos ao MPSP sobre o andamento do processo contra o ex-prefeito, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

TCE aprovou contas

Em março deste ano, o TCE-SP emitiu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Fartura referentes a 2024, último ano da gestão de Luciano Peres.

Apesar disso, o órgão reconheceu que R$ 1,146 milhão de recursos de emendas parlamentares federais, destinados a investimentos, foram utilizados para pagar shows na ExpoFAR, o que caracterizou desvio de finalidade na aplicação das verbas.

TCE-SP reconheceu que R$ 1,146 milhão de recursos de emendas parlamentares federais, destinados a investimentos, foram utilizados para pagar shows na ExpoFAR, o que caracterizou desvio de finalidade na aplicação das verbas

Ao analisar o caso, o conselheiro Carlos Cezar decidiu relevar a irregularidade, considerando, entre outros pontos, que o município apresentou superávit orçamentário e financeiro e que o Ministério Público Federal havia determinado o arquivamento de um procedimento sobre o assunto em 2025.

O TCE, no entanto, recomendou que a prefeitura utilize os recursos de emendas parlamentares exclusivamente nas finalidades previstas nos respectivos planos de ação.

O documento também não julga a responsabilidade individual do ex-prefeito na ação civil pública movida pela atual gestão municipal.

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