No Brasil, o tema está em debate no Congresso Nacional. A oposição ao governo federal tentou incluir no texto da PEC da Segurança Pública uma emenda para reduzir a maioridade penal –desejo antigo da direita. Com articulação da base governista no Senado, a PEC foi aprovada na 3ª feira (3.nov) sem a emenda. O assunto, porém, segue em pauta e deve ser debatido na Câmara.

O estudo do Unicef diferencia 2 conceitos centrais do direito penal juvenil :

Maioridade penal: idade em que a pessoa passa a ser julgada e punida como adulta no sistema penal comum (no Brasil, é de 18 anos) .

Idade de responsabilização penal: idade em que o adolescente passa a responder por atos infracionais na Justiça, mas em um sistema específico para a sua faixa etária (no Brasil, é de 12 anos) .

A responsabilização penal no Brasil começa aos 12 anos, marco inferior ao de países como Alemanha, Japão, Argentina, Itália e França . Todos os 19 países do G20 possuem sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes . Em 7 dos 19 países analisados, existem exceções legais que permitem transferir o jovem ao sistema adulto, mas a regra geral permanece fixa em 18 anos .

Leia a lista de maioridade penal por países do G20:

Brasil – 18 anos

África do Sul – 18 anos

Alemanha – 18 anos

Arábia Saudita – 18 anos (com exceções)

Argentina – 18 anos

Austrália – 18 anos

Canadá – 18 anos (com exceções)

China – 18 anos

Coreia do Sul – 18 ou 19 anos (depende do enquadramento legal usado)

Estados Unidos – 18 anos (com exceções)

França – 18 anos

Índia – 18 anos (com exceções)

Indonésia – 18 anos

Itália – 18 anos

Japão – 18 anos (com exceções)

México – 18 anos

Reino Unido – 18 anos (com exceções)

Rússia – 18 anos

Turquia – 18 anos

“Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto” , disse Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil .

Todos os países analisados têm sistemas próprios para responsabilizar adolescentes que cometeram atos infracionais separados dos adultos. Segundo Gonzalez-Aleman, mesmo sendo punidos, esses jovens ainda tendo acesso à educação, saúde e assistência social . “Tudo isso para alcançar o objetivo real da punição: que os adolescentes possam se recuperar, voltar à sociedade e não cometam novas infrações” , completou.

O levantamento mostra que países que reduziram a maioridade penal voltaram atrás na decisão . Nos Estados Unidos, Estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte, que julgavam jovens de 16 e 17 anos como adultos, alteraram a legislação para reincluí-los no sistema juvenil . As mudanças ocorreram depois de constatado que punir adolescentes no sistema adulto não reduziu os índices de criminalidade nem aumentou a segurança pública .

Gonzalez-Aleman afirmou que experiências internacionais mostram que misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas e romper seus vínculos com a escola, a família e a comunidade . “A posição do Unicef é clara: responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário . Mas para isso, não é preciso tratá-lo como adulto” , declarou.