Entre as principais matérias pautadas estão a imunidade penal em crimes patrimoniais cometidos no contexto de violência doméstica contra a mulher, esclarecimentos sobre a apreensão policial de celulares e dados sem ordem judicial, e a validade de adicionais e gratificações concedidos a membros dos Ministérios Públicos estaduais do Piauí e do Amazonas.
Leia abaixo os destaques da pauta do Plenário Virtual do STF:
crimes patrimoniais contra mulheres (ADPFs 1185 e 1241) : o colegiado avalia se as chamadas “escusas absolutórias” do Código Penal —dispositivo que isenta de pena quem pratica crimes contra o patrimônio de cônjuges, pais ou filhos— devem ser afastadas quando o delito for praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher;
dados de celulares apreendidos (ARE 1042075) : os magistrados apreciam pedidos de esclarecimento em recurso extraordinário com repercussão geral para detalhar os critérios e a abrangência da tese que fixou limites para o acesso policial a dados e mensagens gravados em telefones celulares apreendidos sem prévia autorização da Justiça;
benefícios no MP-PI (ADI 6469) : a Corte julga ação direta que questiona a constitucionalidade do pagamento de adicionais por tempo de serviço, gratificações pelo exercício de funções específicas e o fornecimento de auxílio-saúde a membros e servidores do Ministério Público do Estado do Piauí;
gratificação no MP-AM (ADI 7144) : os ministros analisam regra estadual que autoriza o procurador-geral de Justiça do Amazonas a definir, por meio de ato administrativo próprio, as hipóteses e condições para a concessão de gratificação por acúmulo de atribuições aos integrantes da instituição.
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