A aceitação da petição inicial atesta que a representação cumpriu os requisitos formais e prazos legais exigidos, sem significar qualquer julgamento antecipado sobre a procedência da acusação ou a cassação dos diplomas.

Os 35 atos normativos e o impacto orçamentário apontados pelo Novo

A contestação apresentada pelo Partido Novo foca na edição de 35 medidas provisórias e decretos federais entre 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026, voltados para a criação ou ampliação de benefícios econômicos e sociais. Segundo o levantamento do partido, 12 dessas normas foram baixadas durante o período oficial de campanha eleitoral, entre 16 de agosto e 16 de outubro.

A petição lista medidas de elevado apelo popular, incluindo:

Bolsa Família: Reajuste de 15,04% no valor do benefício, alcançando cerca de 19,29 milhões de famílias;

Combustíveis: Expansão de subsídios federais com custo estimado em aproximadamente R$ 40 bilhões em 2026;

Programas e isenções: Lançamento do Desenrola 3.0 para renegociação de dívidas, restrição às apostas on-line e a eliminação da chamada “taxa das blusinhas”.

A legenda destaca que o volume de 35 medidas aprovadas em 2026 equivale à soma de todas as iniciativas de teor semelhante editadas nos três anos anteriores de mandato (17 em 2023, 4 em 2024 e 14 em 2025). O partido também aponta a abertura de 13 créditos extraordinários que somam cerca de R$ 99,7 bilhões para financiar essas ações, solicitando a cassação da chapa e a declaração de inelegibilidade por oito anos.

Manifestações da defesa e fundamentos da decisão do TSE

Na decisão que permitiu a tramitação, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que a representação é tempestiva por ter sido protocolada antes da diplomação e que delimita de forma clara os atos impugnados, garantindo o direito ao contraditório.

Em entrevistas concedidas durante a campanha, o presidente Lula defendeu a liberação dos anúncios públicos, afirmando que não deixaria de conceder benefícios necessários à população pelo fato de ser um ano eleitoral. Em desdobramentos jurídicos sobre o tema, a defesa da chapa sustentou que a atualização do Bolsa Família consistiu em reposição inflacionária, enquadrando-se nas exceções legais previstas para programas de caráter social instituídos em lei anterior e com execução orçamentária prévia.

Com a entrega das contestações da defesa no prazo estipulado, a Corregedoria-Geral definirá o cronograma das fases de instrução e coleta de provas.