A expectativa do governo é ampliar a rede de aceitação dos cartões, aumentar a concorrência entre as empresas do setor e reduzir custos para estabelecimentos comerciais. Mas especialistas alertam que os efeitos da mudança devem aparecer gradualmente , à medida que operadoras, credenciadoras e comerciantes concluam suas adaptações.
Na prática, a nova regra busca acabar com a dependência de redes fechadas. Até agora, um estabelecimento podia aceitar uma bandeira de benefício e não outra. Com a interoperabilidade, a ideia é que os cartões passem a funcionar nas diferentes redes de captura habilitadas para VA e VR.
Isso não significa, porém, que o benefício poderá ser usado em qualquer lugar. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o trabalhador poderá utilizar o cartão do PAT em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, independentemente da rede utilizada pelo estabelecimento comercial. Os cartões, no entanto, continuarão limitados a estabelecimentos credenciados para receber benefícios de alimentação e refeição.
Para Flavia de Oliveira, advogada especializada em Direito Trabalhista do Andrade Foz Advogados, a medida tem potencial para ampliar significativamente a rede de aceitação.
“Antes das novas regras, os empregados que recebiam tais benefícios ficavam presos, de certa forma, à rede credenciada da operadora escolhida pelo empregador. Com as novas regras, os cartões de qualquer operadora deverão ser aceitos em qualquer máquina habilitada, sem ser exclusiva da respectiva bandeira”, afirma.
O benefício vai funcionar imediatamente?
A resposta é: provavelmente não. A interoperabilidade tem potencial para ampliar a aceitação dos benefícios porque obriga as operadoras a compartilharem suas redes credenciadas e proíbe tratamento diferenciado entre transações de bandeiras distintas, mas os ganhos devem aparecer aos poucos, segundo avalia Mariella Castro, coordenadora da área trabalhista do escritório Lacerda Diniz Machado.
“O ganho será gradual. As maquininhas e os sistemas precisam de integração técnica, e o próprio setor de bares e restaurantes aponta dificuldades operacionais”, afirma Castro.
Na avaliação de Plínio Ken Higasi, sócio especialista em direito digital do PK Advogados, a interoperabilidade exige que o mercado de benefícios passe a operar de forma semelhante ao dos cartões de crédito.
“Um cartão emitido por uma empresa precisa ser reconhecido, autorizado e liquidado na rede de outra. Para quem está no caixa, parece um gesto simples. Por trás dele, sistemas concorrentes precisam conversar em tempo real, encaminhar cada transação ao emissor correto e acertar as contas entre si dentro do prazo de repasse previsto no decreto”, afirma.
Segundo Higasi, um dos principais desafios está justamente na ausência de um padrão técnico comum para conectar todos os participantes do ecossistema.
“Sem um protocolo comum, cada operadora constrói a sua própria ponte, e pontes construídas separadamente raramente se encaixam no primeiro dia. Essa fragmentação é hoje o maior freio à ampliação real da rede de aceitação”, avalia.
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A avaliação da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) vai na mesma linha: “Há o risco de ocorrerem dificuldades no pagamento, especialmente porque a integração dos sistemas ainda não está plenamente concluída. Nossa preocupação, neste momento, não está necessariamente no treinamento das equipes dos restaurantes, mas na estrutura tecnológica que precisa viabilizar as transações. Se os sistemas das operadoras e das credenciadoras não estiverem integrados, poderá haver instabilidade”
Seu cartão ainda pode ser recusado
Um dos principais alertas vem da infraestrutura que opera os pagamentos. Segundo Doug Storf, CEO da Swap, a empresa realizou testes com mais de 2 mil transações em 1.772 estabelecimentos de 12 estados para avaliar o funcionamento do novo trilho de pagamentos.
“O trilho voucher aprovou 75,1% das tentativas. Se nesse laboratório uma em cada quatro transações foi negada, no dia a dia do trabalhador a fricção é ainda maior”, afirma Storf.
Os testes também mostraram diferenças importantes entre os segmentos do comércio. Os maiores índices de aceitação foram registrados em hortifrutis (84,8%), padarias (84,6%), restaurantes (82,8%) e açougues (80,6%) . Já os maiores desafios apareceram em mercearias (66,2%), sorveterias (41,5%), feiras livres (30,2%) e lojas de conveniência (29,6%) .
Segundo Dias, um dos principais gargalos da implementação está na ponta. “É muito comum encontrarmos estabelecimentos que já poderiam aceitar o cartão tecnicamente, mas o lojista ou o operador de caixa simplesmente desconhece essa possibilidade”, afirma.
Em testes realizados pela empresa, houve casos de recusa porque o comerciante se negou a tentar a operação, escolheu a modalidade errada na maquininha ou não sabia que o terminal já estava apto a processar a transação.
Parte do problema, segundo Dias, está na falta de comunicação e treinamento. “Em alguns lugares a compra passa como débito, ainda que internamente o terminal redirecione para a opção voucher. Em outros, passa como voucher mesmo. Isso gera confusão operacional e recusas indevidas que frustram o usuário.”
A abertura das redes também aumenta a complexidade operacional das transações. “Quando a transação passa a circular entre plataformas de empresas diferentes, multiplicam-se os pontos em que podem ocorrer falha de autorização, cobrança em duplicidade, atraso na conciliação ou tentativa de fraude”, diz Higasi.
Vale ressaltar que nem toda recusa significará erro do estabelecimento comercial, isto é, o problema pode estar na comunicação entre a operadora do benefício e a credenciadora da maquininha.
Segundo Dias, uma recusa também pode ocorrer por razões técnicas ou operacionais. “As razões mais comuns envolvem erros de leitura no chip ou na aproximação do cartão, situações em que a máquina força o crédito e rejeita o voucher, além da escolha incorreta da modalidade de pagamento pelo operador”, explica.
Ele lembra ainda que há situações em que a negativa é esperada, como nos casos de estabelecimentos cadastrados fora das categorias de alimentação permitidas pelo PAT.
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O que fazer se o cartão for recusado
Especialistas recomendam que o trabalhador confirme primeiro se o estabelecimento aceita vale-refeição ou vale-alimentação e se a recusa não decorre de uma falha operacional momentânea. Se o estabelecimento anuncia aceitar o benefício, mas recusa um cartão que deveria funcionar após a interoperabilidade, pode haver descumprimento da oferta.
A orientação é registrar local, data e horário da ocorrência e entrar em contato com a operadora do cartão.
Caso o problema persista, o trabalhador pode procurar o Procon, a plataforma Consumidor.gov.br ou os canais oficiais do MTE, como o site de denúncia trabalhista, ou enviar um e-mail para atendimento.pat@trabalho.gov.br.
O que muda para bares, restaurantes e supermercados
Embora o foco da nova etapa seja a interoperabilidade, outras mudanças já começaram a valer ao longo de 2026. Desde fevereiro, as taxas cobradas dos estabelecimentos passaram a ter limite de 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio foi limitada a 2%. O prazo máximo para repasse dos valores aos comerciantes também caiu para 15 dias corridos.
“Os comerciantes reclamavam do prazo para recebimento dos valores, que chegava a cerca de 30 dias. Com as novas regras, passaram a receber em 15 dias. Da mesma forma, questionavam os descontos por operação e as novas diretrizes fixaram um teto”, afirma Oliveira.
O governo também proibiu cobranças adicionais fora das previstas na regulamentação, vedou práticas consideradas anticoncorrenciais e determinou a abertura dos arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores.
O que continua igual
O saldo do benefício continua destinado exclusivamente à alimentação. O vale-refeição segue voltado ao pagamento de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação permanece destinado à compra de alimentos.
Além disso, a interoperabilidade não altera automaticamente o valor recebido pelo trabalhador nem transforma o benefício em dinheiro para outras finalidades.
Também não obriga todos os estabelecimentos do país a aceitarem VA e VR. A regra vale apenas para estabelecimentos credenciados e habilitados a processar esse tipo de pagamento.
Segundo Dias, o principal equívoco é imaginar que a mudança fará o cartão funcionar imediatamente em qualquer maquininha ou em qualquer tipo de comércio.
“O que muda é a rede de aceitação, que passa a ser ampliada progressivamente à medida que os terminais se habilitam. O que permanece exatamente igual é a trava que garante que o uso do VA e do VR ocorra apenas em estabelecimentos do setor de alimentação”, afirma.
Além disso, outros benefícios seguem submetidos as limitações antigas. Embora o novo decreto tenha limitado taxas e ampliado a interoperabilidade para benefícios vinculados ao PAT, a Abrasel afirma que parte do mercado continua operando cartões de auxílio-alimentação fora do programa. Segundo a entidade, essas operações não estão sujeitas aos mesmos limites regulatórios, o que faz com que alguns bares e restaurantes ainda paguem taxas significativamente maiores para aceitar esse tipo de benefício.
“Bares e restaurantes chegam a pagar taxas de 6% a 7%, ou até mais, nas operações de auxílio-alimentação, modalidade que, na avaliação da Abrasel, ficou fora dos limites estabelecidos pelo decreto”, avalia a Abrasel.
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