Do total, R$ 208,9 milhões são destinados ao Poder Judiciário da União e R$ 324 milhões ao Ministério Público da União. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).
Na 3ª feira (3.nov), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, Luis Felipe Salomão, pediram que a AGU levasse o caso ao Supremo –mesmo que o Executivo não seja o beneficiado por uma eventual decisão favorável. Nos ofícios, alegam que não têm recursos suficientes para bancar os pagamentos e cumprir a decisão judicial.
O impasse foi causado por decisão do próprio Supremo , que retomou o benefício do quinquênio. Ele dá 5% a mais de pagamento a cada 5 anos completados nas carreiras, com limite de 35%. Hoje esse valor é pago acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 43.366,19.
Na petição, a AGU informa que o Ministério do Planejamento e Orçamento considera necessária uma determinação judicial expressa para a abertura de crédito extraordinário. O órgão argumenta que a insuficiência de recursos, por si só, não comprova os requisitos de imprevisibilidade e urgência exigidos para essa modalidade de crédito.
A AGU pede que o Supremo esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada” . Na petição, também solicita que a Corte determine “as providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes” .
A PGR e o CJF defendem a liberação dos recursos por meio de crédito extraordinário. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece 29 de novembro como prazo para o envio ao Congresso de determinados projetos de crédito orçamentário. A AGU, porém, informou que o Ministério do Planejamento considera necessária uma determinação judicial expressa para a abertura do crédito extraordinário.
Leia as íntegras das petições:
Procuradoria Geral da República (PDF – 95 kB);
Conselho Federal de Justiça (PDF – 128 kB).
Em 25 de março, o plenário do Supremo liberou pagamento de benefícios a juízes e integrantes do Ministério Público em até 70% além do teto constitucional . As medidas passaram a valer em abril de 2026.
