Quem precisa transferir o carro no prazo?
O CTB dá ao novo proprietário 30 dias para tomar as providências necessárias à expedição do novo CRV . Nesse caso, o prazo conta a partir da assinatura do CRV ou da ATPV-e.
O que acontece se o comprador não transferir o carro?
Pelo artigo 233 do CTB, deixar de registrar o veículo no prazo é infração média, punida com multa de R$ 130,16 . A medida administrativa prevista é a remoção do veículo.
O vendedor também precisa comunicar a venda?
Sim. A comunicação de venda informa ao órgão de trânsito que o carro foi vendido. Ela, por si só, não coloca o veículo no nome do comprador.
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Pelo artigo 134 do CTB, se o comprador não fizer a transferência em 30 dias, o vendedor tem 60 dias para enviar ao Detran cópia autenticada do comprovante de transferência . O comprovante pode ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida.
Nesse caso, o prazo de 60 dias começa depois de vencidos os 30 dias do comprador. Se não fizer a comunicação, o vendedor responde pelas penalidades até a data em que ela for feita.
Na TDV, a intenção de venda é registrada durante o processo digital. Segundo o Detran-SP, quando a assinatura é feita em cartório, o próprio tabelionato envia a comunicação ao órgão.
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O que é preciso para fazer a transferência digital?
Comprador e vendedor precisam ter conta Gov.br prata ou ouro. Além disso, o veículo precisa estar apto à transferência, sem impedimentos que bloqueiem o serviço , e com laudo de vistoria aprovado, emitido por empresa credenciada nos últimos 60 dias.
Segundo o Detran-SP, a ATPV-e já está em formato digital para veículos registrados a partir de janeiro de 2021. Para os anteriores, é preciso converter o documento impresso.
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Como fazer a transferência digital pelo celular?
No aplicativo Poupatempo, o vendedor registra a intenção de venda e informa os dados do comprador. Vendedor e comprador fazem o reconhecimento facial e assinam digitalmente. Depois, o comprador paga a taxa por Pix ou por bancos conveniados.
Com todos os requisitos atendidos, a transferência pode ser concluída. Em seguida, o comprador pode conferir o veículo na lista de propriedades do app CNH do Brasil, antigo Carteira Digital de Trânsito.
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Quanto custa a transferência digital?
Segundo a carta de serviço da TDV, a taxa de transferência é de R$ 469,91 se o licenciamento do ano ainda não foi feito e de R$ 295,83 se já foi. O valor aparece no próprio serviço, antes do pagamento, e débitos pendentes precisam estar quitados.
O laudo de vistoria é pago à parte, diretamente à empresa credenciada escolhida. Se for necessária, a estampagem da placa Mercosul também é paga à empresa credenciada, com valor definido por ela.
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Fazer a vistoria já conclui a transferência?
Não. A vistoria é um pré-requisito: a TDV só é feita com o laudo aprovado. Quem não usa a TDV deve seguir o procedimento convencional pelo portal do Detran-SP, que só termina após análise, aprovação e emissão do novo CRLV-e.
A transferência digital serve para qualquer carro?
A TDV tem requisitos próprios e não está disponível em qualquer situação. Impedimentos ou restrições que bloqueiem a transferência precisam ser regularizados antes da conclusão. O prazo legal de 30 dias, porém, continua valendo.
QUATRO RODAS+IA: Este conteúdo de serviço foi produzido com auxílio de inteligência artificial e supervisão humana.
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