O julgamento definirá se o valor recolhido pelos contribuintes a título de ISS deve integrar a base usada para calcular o PIS e a Cofins, tributos federais que financiam, entre outras áreas, a seguridade social. A decisão poderá estabelecer um precedente relevante para empresas que discutem a tributação sobre o faturamento e para a arrecadação da União.