A audiência foi convocada a pedido da Advocacia Geral da União, das autoras da ação direta de inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas nos processos como amici curiae –participantes que auxiliam o Tribunal com informações e argumentos sobre o tema.
A discussão também envolve a medida provisória 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro de 2026. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.
Além do COB e do ministério, participam da audiência:
Procuradoria Geral da República ;
governo – Advocacia Geral da União e Ministério da Fazenda;
confederações do setor produtivo – CNC e CNI;
clubes e outras associações ligadas ao futebol – Flamengo, Fluminense, Botafogo, São Paulo, Ponte Preta, Corinthians, Vitória, Guarani, Portuguesa e CBF;
associações ligadas ao setor de apostas – Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas, Associação Nacional de Jogos e Loterias, Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, Associação Brasileira de Liberdade Econômica, Associação Internacional de Gaming e Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais;
outras entidades – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.
