Sem a medida, a regra permanente entraria em vigor no domingo (1º.nov), com limite de 3 antecipações. A regra de transição vencia no sábado (31.out).

Votaram a favor CUT, Força Sindical, UGT e os representantes de MTE, Casa Civil e Ministérios da Fazenda e das Cidades, além da Presidência do Conselho, exercida pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Votaram contra a Confederação Nacional da Indústria e a Confederação Nacional do Comércio. A Confederação Nacional das Instituições Financeiras se absteve.

Marinho afirmou que o prazo permitirá debates com o Congresso e o Conselho, com análise de estatísticas de longo prazo. Disse que será avaliado o efeito das bets sobre a renda das famílias.

restrição de crédito

A proposta (Voto Extra-Pauta nº 18 de 2026) foi apresentada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). Ela altera o artigo 2º da Resolução CCFGTS nº 1.130 de 2025.

Segundo o MTE e o Agente Operador, 12,2 milhões de trabalhadores poderiam sofrer restrição imediata de crédito. Desse total, 92% (11 milhões, com dados apurados nas contas vinculadas) têm renda de até 4 salários mínimos.

Os principais números apresentados pelo ministério:

juros: 1,8% ao mês na antecipação do saque-aniversário, ante 5% a 8% ao mês no crédito pessoal não consignado;

volume contratado: caiu de R$ 6,6 bilhões para R$ 1,4 bilhão por mês (queda de 78,8%) após os limites impostos em outubro de 2025 (carência mínima de 90 dias e operações de R$ 100 a R$ 500);

repasse ao trabalhador: subiu de 24% para 39% (alta de 15 p.p.) do valor sacado, o que somou R$ 16,6 bilhões entre novembro de 2025 e setembro de 2026.

Dos R$ 242 bilhões sacados na modalidade ao longo do histórico, R$ 148 bilhões ficaram com bancos, para quitação de empréstimos. Os R$ 94,2 bilhões restantes foram entregues aos trabalhadores, de acordo com o MTE.

ORÇAMENTO DE 2027

O Conselho aprovou por unanimidade a proposta orçamentária do FGTS para 2027, de R$ 169 bilhões (Voto nº 14/2026). O texto inclui projeção plurianual para 2028-2030. Os valores:

R$ 160,5 bilhões – aplicação, sob gestão do Ministério das Cidades;

R$ 8,5 bilhões – FGTS Saúde;

R$ 123,1 bilhões – apoio à produção e cartas de crédito do Minha Casa, Minha Vida (faixas 1 e 2);

R$ 13 bilhões – descontos (subsídios);

R$ 15 bilhões – Programa Classe Média;

R$ 4 bilhões – Programa Cotista;

R$ 8 bilhões – saneamento básico;

R$ 6,4 bilhões – Pró-Transporte.

A disponibilidade financeira projetada é superior a R$ 150 bilhões. A margem prudencial foi fixada em 1,67 para 2027, acima do mínimo de 1,50. O resultado anual estimado é de R$ 14,5 bilhões a R$ 16 bilhões.

A aprovação se deu após ajustes apontados pela Conjur, como a mudança da meta de aderência do orçamento de desconto de 90% para 80%.

Petrucci defendeu mudança legislativa para destinar de forma permanente recursos do Fundo Social do Pré-Sal à habitação social. Representantes do setor da construção disseram que a faixa 2 do programa encolhe por defasagem no teto de renda e alta de custos.

FGTS DIGITAL E EMPREGO

O Conselho também aprovou por unanimidade R$ 173.159.740,15 para o custeio do FGTS Digital em 2027 (Voto nº 15/2026). O valor aplica reajuste de 3,89% (ICTI) sobre o executado no ano anterior.

De acordo com a Secretaria de Inspeção do Trabalho, o sistema, em operação desde março de 2024:

arrecadou R$ 520 bilhões via Pix;

atende 5 milhões de empregadores e 68 milhões de trabalhadores;

economizou R$ 185 milhões em tarifas bancárias com a troca do boleto pelo Pix;

recuperou R$ 8 bilhões por cobrança administrativa automatizada.

A Caixa Econômica Federal apresentou o 1º relatório de impacto na geração de empregos (Resolução CCFGTS nº 1.150/2026). Pela matriz insumo-produto do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os R$ 98 bilhões desembolsados em 2025 sustentaram 1,3 milhão de empregos (1 milhão diretos e 300 mil indiretos).

A habitação respondeu por 95% dos desembolsos (R$ 93,1 bilhões) e por 97% das vagas (1,261 milhão). A cada R$ 1 milhão aplicado, o estudo estima 17 empregos na habitação, 12 no saneamento e 7 na infraestrutura urbana.

O número de empregos envolvidos, recalculado pela Caixa com a nova metodologia, subiu de 728 mil em 2022 para 1,3 milhão em 2025 (alta de 78,6%).