Segundo o magistrado, a lei “não demonstrou adequadamente o interesse público necessário para o uso dos imóveis, nem observou requisitos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de bens públicos” .
Com as decisões, perdem validade os atos administrativos e societários relacionados aos trechos considerados inconstitucionais. As sentenças também atingem operações de alienação, transferência, oneração ou utilização de patrimônio autorizadas pela legislação.
O juiz, contudo, afirmou que é possível recorrer a “outras formas de fortalecimento financeiro do banco que observem os requisitos constitucionais e legais” .
Leia as íntegras:
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As ações também pediam a condenação do governo do Distrito Federal. Os pedidos, porém, foram rejeitados por falta de comprovação de prejuízo patrimonial concreto.
A lei foi sancionada em 10 de março pelo então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). A legislação permitia que o governo, acionista controlador do BRB, realizasse operações financeiras e mobilizasse ativos públicos para socorrer o banco diante de pressões de liquidez e da crise de confiança relacionada a negócios com o Banco Master.
O texto autorizava o governo a usar até 9 imóveis públicos como garantia ou lastro de operações financeiras destinadas a reforçar o caixa do BRB. Os ativos também poderiam integrar estruturas como fundos imobiliários para monetização no mercado.
O Banco de Brasília tenta conter a crise de confiança após operações envolvendo o Master. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraude na compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição ligada ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro .
