As regras gerais valem para fornecedores de produtos e serviços regulados pelo governo federal, como operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas e concessionárias de energia. Também incluem empresas que prestam serviços financeiros por meios digitais e estejam sujeitas à regulação ou supervisão do Banco Central, como instituições de pagamento e fintechs. Leia a íntegra (PDF – 238 kB).