A proposta foi promulgada na mesma sessão da PEC 221 de 2019, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e acaba com a escala 6 X 1. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, participou da cerimônia no Senado.
O governo se posicionou contra as novas regras de aposentadoria por causa do impacto orçamentário. A estimativa é de um custo de R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos , segundo nota técnica do Ministério da Previdência. O Planalto também citou a ausência de indicação sobre a origem dos recursos para arcar com o novo gasto.
O texto estabelece limites de idade diferenciados e requisitos de tempo de contribuição para agentes de saúde por causa de riscos associados às funções. A norma também determina a regularização do vínculo funcional, exigindo a admissão sob o mesmo regime jurídico dos servidores efetivos.
Eis os requisitos gerais:
idade mínima : 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
tempo de serviço : mínimo de 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Para os agentes que já ingressaram na atividade até a entrada em vigor da Emenda, há duas modalidades de transição.
REGRAS DE TRANSIÇÃO
A emenda inclui regras de transição com idades mínimas progressivas, mantendo a exigência de 25 anos de contribuição e de atividade. As faixas etárias são:
até 31 de dezembro 2030 : 50 anos (mulher) e 52 anos (homem);
até 31 de dezembro de 2035 : 52 anos (mulher) e 54 anos (homem);
até 31 de dezembro de 2040 : 54 anos (mulher) e 56 anos (homem);
a partir de 1º de jan de 2041: 57 anos (mulher) e 60 anos (homem).
A idade mínima exigida diminui 1 ano para cada ano de contribuição que superar os 25 anos, com desconto máximo de 5 anos.
Há ainda o sistema de pontos, que trata-se da soma da idade com o tempo de contribuição. Eis as regras:
idade : 60 anos (mulher) e 63 anos (homem);
tempo mínimo : 15 anos de contribuição e 10 anos de efetivo exercício;
pontuação mínima : somatório de idade e tempo equivalente a 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Segundo o texto, a União prestará assistência financeira aos Estados, ao DF, aos Municípios e ao Fundo do RGPS para compensar o aumento de despesas previdenciárias gerado pela Emenda.
GOVERNO TENTOU ADIAR
O governo tentou adiar a votação da PEC. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, chegou a se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pedir que a proposta fosse escanteada. Declarou que o orçamento não comporta a medida.
O Planalto também tentou mudar o texto, incluindo a retirada da paridade salarial, para tentar amenizar o impacto financeiro. Por se tratar de uma PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pode vetar nenhum trecho.
