Em um manifesto , a OAB solicitou que a entrada em vigor da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) –tributo federal que substituirá o Pis, a Cofins, o IOF-Seguros e parcialmente a arrecadação do IPI– seja adiada para 1º de janeiro de 2028. Afirmou que ainda existem incertezas regulatórias, operacionais e econômicas que podem comprometer a segurança jurídica da transição para o novo sistema.
“O tempo disponível até o fim de 2026, contudo, é curto diante da complexidade das alterações. A falta de tempo para uma discussão adequada sobre as novas regras também traz o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis consequências para a população” , diz o documento.
Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União fixou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027, 1º ano da transição da reforma tributária. O valor exato é 11,3468%. O índice está 2,09 pontos percentuais acima dos 9,21% estimados inicialmente pelo Ministério da Fazenda.
“As preocupações não se limitam à definição das alíquotas. Uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar os custos de conformidade e provocar a judicialização de questões tributárias. Os efeitos podem atingir a competitividade das atividades produtivas, a geração de empregos e os preços de bens e serviços, com reflexos para toda a sociedade” , afirma a OAB.
Já a CNI, segundo o portal UOL , enviou uma carta ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, pedindo que o ano de 2027 seja um período de testes e o adiamento da entrada em vigor da CBS para 1º de janeiro de 2028. “O monitoramento permanente da implementação da Reforma tem mostrado que não houve tempo suficiente para o desenvolvimento pleno do novo sistema por parte dos Fiscos, nem de preparação por parte das empresas” , diz a carta.
“Dessa forma, acreditamos que os Fiscos teriam mais tempo de preparação do sistema de apuração e arrecadação, e as empresas poderiam se preparar melhor para o recolhimento da CBS” , diz o presidente da CNI, Ricardo Alban, que assina o documento.
